| Projeto: |
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PL 767 14/11/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-767/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0767-2017 |
| Promovente: |
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Gilberto Nascimento |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO RESPEITO DOS SERVIÇOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS À DIGNIDADE ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, PESSOAS EM DESENVOLVIMENTO E EM CONDIÇÃO DE ESPECIAL FRAGILIDADE PSICOLÓGICA |
| Assunto: |
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ACESSO / ADOLESCENTE / ANUNCIO / ASSENTIMENTO PREVIO / ATIVIDADE PEDAGOGICA / AULA / CARTAZ / CARTILHA / COLABORACAO / COMPETENCIA / CONTEUDO / CONTRATACAO / CONTROLE / COOPERACAO / CRENCA RELIGIOSA / CRIANCA / DIGNIDADE / DIVULGACAO / EDUCACAO / EDUCACAO INFANTIL / EDUCACAO RELIGIOSA / EROTISMO / EVENTOS / FAMILIA / FILHO / FOLHETO / GARANTIA / IMAGEM / INCENTIVO FISCAL / INTERNET / LIVRO / LOCAL PUBLICO / MATERIAL ESCOLAR / MENOR DE IDADE / MUSICA / OBSCENIDADE / ORGAOS MUNICIPAIS / ORGAOS PUBLICOS / PAIS ( GENITORES ) / PATROCINIO / PORNOGRAFIA / PROGRAMA DE RADIO / PROGRAMA DE TELEVISAO / PROIBICAO / PROTECAO / PUBLICIDADE / PUBLICIDADE MUNICIPAL / RESPEITO / RESPONSABILIDADE / RESPONSAVEL / SERVICOS PUBLICOS / SERVIDOR / SEXO / TEXTO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0525-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 08/11/2017 | Encaminhado em 16/11/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 16/11/2017 | Encaminhado em 14/12/2017 | | CCJ | Recebido em 14/12/2017 | Encaminhado em 13/05/2019 | | SGP2 | Recebido em 18/06/2019 | Encaminhado em 18/06/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 18/06/2019 | |
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| Encerramento: |
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18/06/2019. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |